SÚMULA N. 260 A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. Referência: Lei n. 4.591/1964, art. 9º. Precedentes: REsp 33.982-RJ (4ª T, 02.09.1997 – DJ 10.11.1997) REsp 36.815-SP (3ª T, 21.09.1993 – DJ 25.10.1993) REsp 163.604-GO (3ª T, 09.03.1999 – DJ 10.05.1999) REsp 180.838-SP (3ª T, 07.10.1999 – DJ 13.12.1999) REsp 270.232-SP (4ª T, 05.10.2000 – DJ 20.11.2000)